A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Vamos analisar a questão sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), um tema fundamental em concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Alternativa Correta: A - é o instrumento que conecta o planejamento e o orçamento na Administração Pública.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento essencial no processo de planejamento orçamentário do setor público. Ela tem como principal função estabelecer uma ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define as metas e prioridades para o exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento anual. Por isso, a alternativa A está correta, já que descreve precisamente essa função de conexão entre planejamento e orçamento.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - estabelece os planos plurianuais da Administração Pública.

A responsabilidade de estabelecer os planos plurianuais é do Plano Plurianual (PPA), e não da LDO. O PPA define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Portanto, a alternativa B está incorreta.

C - dispõe apenas sobre as receitas do ente público.

A LDO não trata exclusivamente das receitas; ela aborda tanto as receitas quanto as despesas, além de estabelecer prioridades, orientações e diretrizes para a gestão fiscal. A restrição mencionada na alternativa C torna-a incorreta.

D - tem vigência de cinco anos.

A vigência da LDO é anual, correspondente ao exercício financeiro a que se refere. A confusão aqui pode ser com o PPA, que tem vigência de quatro anos. Dessa forma, a alternativa D está incorreta.

E - visa à obtenção de superavit primário no orçamento do setor público.

Embora a LDO inclua diretrizes para alcançar metas fiscais, como o superavit primário, seu papel principal não é exclusivamente assegurar esse resultado. Ela tem uma função mais ampla de orientar o orçamento e políticas públicas, tornando a afirmação da alternativa E incompleta e, portanto, incorreta.

Para interpretar corretamente questões sobre orçamento público, é importante compreender as funções distintas da LDO, LOA e PPA. Assim, você pode identificar qual instrumento está sendo descrito em uma questão.

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Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.