O Processo Administrativo e as decisões dele decorren...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q445019 Direito Administrativo
O Processo Administrativo e as decisões dele decorrentes admitem revisão, mediante recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ele tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação de pessoas e organizações que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 9.784/99

 Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:


  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

GABARITO LETRA C

gab C

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo