Na reunião pedagógica de uma creche municipal discutiu-se a ...

Alternativa correta: A

A questão aborda os direitos da criança à educação, baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais. O conhecimento do ECA é essencial para responder a esta questão, pois ele estabelece princípios e diretrizes que devem ser seguidos por todos os entes e instituições que lidam com a população infanto-juvenil.

A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que o artigo 3º do ECA determina. O ECA, em seu artigo 3º, assegura que as crianças e os adolescentes têm direito a todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Isso significa que eles devem ser tratados com respeito e dignidade, independente da profissão ou condição social de seus pais, e têm direito à educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Este princípio de proteção integral é um conceito fundamental do ECA, que implica na priorização dos direitos da criança e do adolescente sobre qualquer outra consideração, inclusive a ocupação profissional de seus pais ou responsáveis legais. Assim, a matrícula da criança na creche municipal não deve ser negada nem condicionada ao fato de seus pais serem trabalhadores ou não, e sim deve ser garantida como um direito fundamental da criança.

Compreender os princípios do ECA é vital para profissionais da educação e para aqueles que estão se preparando para concursos na área. Esta questão evidencia a necessidade de uma abordagem inclusiva e equitativa da educação, que atenda a todas as crianças e adolescentes de acordo com os seus direitos e necessidades específicas.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

GABARITO: LETRA A

→ Consoante ao ECA (8069/90):

→ Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

>>> É aplicado a TODAS crianças e adolescentes, logo todos devem ser tratados segundo a Lei, dessa forma, a referida criança da adolescente de 17 anos deve ser tratada igualmente às crianças filhas de pais que trabalham.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

A lei não faz nenhum tipo de discriminação, ela é para todas as crianças e adolescentes, independentemente se os pais são trabalhadores ou não. (se tratando também de que o ECA se preocupa INTEGRALMENTE com todas as crianças e adolescentes)!!!