As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previ...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848382 Legislação Federal

As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, em seu interesse ou benefício exclusivo ou não, serão responsabilizadas:

apenas civilmente, de forma objetiva.

objetivamente, nos âmbitos civil e administrativo.

subjetivamente, apenas no âmbito administrativo.

subjetivamente, nos âmbitos civil e administrativo.

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