É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Mi...

O art. 96, I, da CF/88, estabelece as competências privativas dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. Estão elencadas no inciso, as seguintes competências:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (Correta a afirmativa A)

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; (Correta a afirmativa B)

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; (Correta a afirmativa D)

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Portanto, não é de competência do T˜J promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado. De acordo com o art. 22, XXVII, compete à União legislar sobre a organização judiciária. Incorreta a afirmativa da letra C, que deverá ser assinalada.

RESPOSTA: Letra C

Alternativa C.Todas as assertivas estão elencadas no art. 96, inc. I, exceto a alternativa "c", vejamos:"Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) ELEGER SEUS ÓRGÃOS diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, DISPONDO sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;b) ORGANIZAR SUAS SECRETARIAS e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) PROVER, na forma prevista nesta Constituição, os CARGOS DE JUIZ de carreira da respectiva jurisdição;Assim, o TJ tem competência para DISPOR sobre competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos MAS NÃO PROMULGAR a referida lei

ATENÇÃO QUEM PROMULGA a Lei de Organização e divisão Judiciária é o Governador do Estado.

Prezados

Especial atenção e cuidado aos comentarios de Osmar Fonseca

Bons estudos

Assino embaixo o alerta sobre os comentários do Klaus Serra! São comentários de cunho maldoso, que visam somente confundir quem está estudando pelo site, induzindo ao erro.
E o pior, o cara é colaboraor oficial, que, a princípio, deveria zelar pelos bons costumes no site.

Galera, trata-se de concurso.....

E na minha super medíocre opinião prefiro os comentários que reproduzem artigos e súmulas...

Que sejam objetivos, assim como a grande maioria das questões, sobretudo as de nível médio.....