Home Concursos Públicos Questões Q2581544 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2581544 Direito Constitucional Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico | Q2581544 Direito Constitucional A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Alternativas A É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais. B Será cabível somente na modalidade de ação autônoma. C A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão. D A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. E A decisão só é recorrível por ação rescisória. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro