Considere as seguintes situações: I. Servidor federal passou...

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Q566684 Direito Administrativo
Considere as seguintes situações: I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação. II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação. III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em
Alternativas

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Lei 8112/90


Item I.  ERRADA. Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (…)


Item II. CORRETA. Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.


Item III. ERRADA. Art 58 § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana (…)


ALTERNATIVA CORRETA= II, PORÉM O TEXTO DEVERIA ESPECIFICAR QUE ESSA VIAGEM FOI A TRABALHO, FALANDO QUE O SERVIDOR APENAS VIAJOU PODE DAR A ENTENDER QUE PODE TER SIDO A PASSEIO.  

bizu>


diaria -> temporario

ajuda de custo -> permanente


bons estudso

É impressão minha ou a FCC tem uma questão quase idêntica que pede para a gente identificar que tipo de prestação é cada uma dessas?

Complementando o comentário da colega Angélica, deve-se ter atenção à ressalva legal:

 

art 58

§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

 

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