De acordo com a Constituição Federal/88, o desmembramento d...

Com base no mesmo assunto

Q1187313

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1187313 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/88, o desmembramento de Municípios:

foi vedado pela Emenda Constitucional n.º 15/1996;

dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos;

realizar-se-á por lei municipal, dentro dos parâmetros determinados por lei complementar estadual;

far-se-á por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ao Congresso Nacional;

far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito.

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