Considere que determinado agente penitenciário, com a final...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848386
Direito Penal
Considere que determinado agente penitenciário, com a
finalidade específica de beneficiar terceiro, constrangeu preso
sob sua custódia, mediante violência, a produzir prova contra si
mesmo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei n.º
13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
e suas alterações, que: