Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcioná...

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Q817091

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817091 Legislação Estadual

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.

Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

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