De acordo com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril ...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848389 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que a pessoa travesti em privação de liberdade:

tem direito a ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

pode usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.

independente do gênero, não pode manter os cabelos compridos.

tem garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

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