Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as
afirmativas a seguir:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços.
A respeito do Controle da Execução Orçamentária está correto o
que se afirma em

Question

Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as
afirmativas a seguir:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços.
A respeito do Controle da Execução Orçamentária está correto o
que se afirma em  Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas.  Ou Alternativa C: III, apenas.   Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Questão sobre o controle da
execução orçamentária.O ciclo orçamentário pode ser
definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do
orçamento público. É composto pelas seguintes atividades básicas:(1) elaboração orçamentária.(2) votação e aprovação do orçamento.(3) execução orçamentária.(4) controle e avaliação
orçamentária.O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de
controle externo e interno. Nesse contexto, existem diversas normas que abordam
o controle da execução orçamentária, desde a própria Constituição Federal até
normativos infralegais.Dica! Apesar de bastante antiga, a Lei n.º 4.320/64 traz relevantes regras sobre
Direito Financeiro. É imprescindível conhecer seus dispositivos para ir bem em provas
de AFO. Quando essa lei é cobrada em provas, é quase sempre de forma literal (como no caso dessa questão).
Por isso, recomendo ler diversas vezes seus dispositivos.Voltando a questão, vejamos o
que a Lei n.º 4.320/64 diz em relação ao Controle da Execução Orçamentária:“Art. 75. O controle da execução orçamentária
compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;II - a fidelidade funcional dos
agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e
em termos de realização de obras e prestação de serviços."Atenção! Não confunda esse dispositivo sobre o controle
da execução orçamentária, com o disposto no art. 81 sobre o controle externo. São disposições
parecidas, mas não são iguais e várias questões de prova cobram essa diferença.
Compare:“Art. 81. O controle da
execução orçamentária, pelo Poder
Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda
e legal emprego dos dinheiros públicos
e o cumprimento da Lei de Orçamento."Feita a revisão, já podemos
analisar as afirmativas:I. Correto, conforme inciso I, do art. 75.II. Correto, conforme inciso II, do art. 75.III. Correto, conforme inciso III, do art. 75.A respeito do Controle da
Execução Orçamentária está correto o que se afirma em I, II e III.Gabarito do Professor: Letra E.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas