Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Munic...

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Q458791

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458791 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.

As autoridades administrativas que tiverem conhecimento do crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

As infrações de caráter formal serão apenadas, ainda que concorram para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

As notificações relativas às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.

Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

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