Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Ju...

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Q1625065
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município Tupanci do Sul , Lei nº 724 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Psicólogo |
Q1625065 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:
I. É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. II. Contados da data da posse, é de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício. III. Deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.
Estão CORRETOS:
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CANOAS/RS

Art. 67. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 6283/2019)

Art. 68. Compete à autoridade competente do órgão ou entidade para o qual foi nomeado ou designado o servidor, dar-lhe o exercício. (Redação dada pela Lei nº 6283/2019)

Art. 69. O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 64844/2021) 

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