Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado...
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Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312210
Legislação Municipal
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão,
de acordo com o art. 169 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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