No que se refere à autonomia do Ministério Público, consoant...

Vamos analisar a questão sobre a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998.

Tema Jurídico: A questão aborda a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público, que é um princípio fundamental para garantir sua independência na atuação.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar do Estado de Goiás nº 25/1998 regula as atribuições e a autonomia do Ministério Público no estado. Essa legislação é crucial para entender quais são os limites e as competências dessa instituição.

Alternativa Correta: B - "praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, salvo em relação aos inativos, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios".

Justificativa: A alternativa B está incorreta porque, de acordo com a legislação do Ministério Público, a autonomia abrange a gestão dos próprios atos e a administração do seu pessoal, incluindo os inativos. Não há exceção para inativos quanto à administração funcional, o que torna essa afirmação equivocada.

Análise das Alternativas:

A - "Cabe-lhe praticar atos próprios de gestão": Correto. O Ministério Público tem autonomia para gerir seus próprios atos, conforme previsto na legislação.

C - "Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores": Correto. Essa competência é uma expressão da autonomia administrativa do Ministério Público, que pode propor alterações em sua estrutura e vencimentos.

D - "Elaborar seus regimentos internos": Correto. A elaboração de regimentos internos é uma demonstração clara da autonomia administrativa e funcional do Ministério Público.

E - "Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração": Correto. A autonomia também se manifesta na administração de suas instalações, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas funções.

Compreender essas competências é essencial para entender como o Ministério Público exerce suas funções de forma independente. A autonomia é um pilar que assegura a atuação livre de pressões externas, essencial para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.

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Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

VII - prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;

VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração;

X - compor os seus órgãos de administração;

XI - elaborar seus regimentos internos;

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

§ 2º - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998

 a) Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

 b) Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

 c)  Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;

 d) Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

XI - elaborar seus regimentos internos;

 e) Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

§ 2º - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.