O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividi...

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Q1917531

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917531 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

Legislação ordinária e Legislação extravagante.

Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

Parte geral e Parte especial.

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