O acesso à educação básica obrigatória é direito público su...

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Q1725965
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Políticas Educacionais , Organização e Estrutura dos Sistemas de Ensino no Brasil
Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Professor de Educação Física |
Q1725965 Pedagogia
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito sobre: na esfera de sua competência federativa, o Poder Público deverá:
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