São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade o...

Lei Federal nº 12.527/2011

(Lei de Acesso à Informação - LAI)

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

(...)

Seção II

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; (LETRA A)

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter SIGILOSO por outros Estados e organismos internacionais; (LETRA B)

III - pôr em risco a vida, a segurança OU a saúde da população; (LETRA C)

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar OU causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico OU tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; (LETRA D)

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais OU estrangeiras e seus familiares; (LETRA E) ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.