São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021: I. Motivação....

Para esclarecer os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021, é crucial compreender que eles são as diretrizes que orientam a execução das licitações e contratos administrativos, promovendo a condução desses processos de forma justa, transparente e eficiente.

Princípio I: Motivação - Este princípio é um dos expressamente mencionados na Lei nº 14.133/2021. Exige-se que todos os atos administrativos do processo de licitação sejam devidamente justificados, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam as decisões tomadas.

Princípio II: Segregação de funções - Também é um princípio valido e ressalta a importância da divisão de responsabilidades entre os diferentes agentes envolvidos no processo licitatório. Essa divisão tem o objetivo de evitar a concentração de poderes em um único agente ou setor, prevenindo conflitos de interesse e preservando a integridade do procedimento licitatório.

Princípio III: Julgamento subjetivo - Esse princípio está incorreto. A lei preconiza que o julgamento das propostas deve ser objetivo, conforme critérios claramente definidos no edital, para garantir a igualdade entre os concorrentes e evitar favoritismos.

Princípio IV: Equidade - Embora a equidade seja um princípio geral do direito e busque um tratamento justo e igualitário entre os participantes, este princípio não é especificado de forma explícita como um dos princípios da Lei nº 14.133/2021. O que se aplica nesse contexto é o princípio da isonomia, garantindo condições iguais a todos os concorrentes.

É comum ocorrerem confusões ao distinguir princípios expressos dos implícitos na legislação, assim como ao compreender a terminologia específica da lei. Para evitar tais equívocos, recomenda-se uma leitura atenta da lei e uma prática constante com questões de concurso, além de se manter atualizado quanto às mudanças legislativas.

Gabarito: A alternativa correta é a letra B - Somente I e II são verdadeiros.

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A resposta está no art. 5º da Nova Lei de Licitações abaixo transcrito:

 Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A palavra "Equidade" consta na Nova Lei de Licitação uma única vez no art. 60, enquanto um dos critério que o agente de contratação irá utilizar para o desempate entre os licitantes.

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.