A competência do presidente da República para conceder indul...

O Presidente da República possui a prerrogativa de conceder indulto, um ato de clemência que pode extinguir ou comutar penas. No exercício de suas funções, ele pode optar por delegar essa competência a membros específicos do governo, como alguns Ministros de Estado. Esta delegação está prevista na Constituição Federal e permite que o Presidente repasse certas responsabilidades a outros membros da alta administração pública.

Importante ressaltar que o indulto é formalizado por meio de um Decreto Autônomo, um instrumento legal que não necessita da aprovação do Poder Legislativo para ter validade. Dessa forma, o ato de indultar, além de ser uma atribuição presidencial, pode ser compartilhado com a equipe ministerial, desde que observadas as normas constitucionais pertinentes.

Isso está estabelecido no artigo 84 da Constituição Federal, que inclui o indulto entre as competências privativas do Presidente, mas também prevê a possibilidade de delegação dessa atribuição.

Gabarito: Certo

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.