São deveres do administrado perante a Administração, sem pr...

Gabarito: E

O tema da questão é sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Estes deveres estão previstos na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para resolver questões como esta, é necessário ter conhecimento da referida lei, em especial, das normas que impõem obrigações aos particulares quando interagem com o Estado.

A alternativa E afirma que é um dever do administrado "Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente." No entanto, isso não é um dever do administrado e sim um direito que ele possui. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, é assegurado ao administrado o direito de ser ouvido, de apresentar alegações finais, de produzir provas e de obter decisão nos processos que lhe digam respeito, antes da decisão do órgão administrativo competente.

É importante frisar que os deveres do administrado geralmente estão relacionados a atitudes e comportamentos que ele deve observar no curso do processo administrativo, como agir com verdade, boa-fé, colaborar com as informações solicitadas, entre outros. A lei busca, assim, garantir um processo administrativo transparente, eficiente e justo para ambas as partes envolvidas.

Portanto, a alternativa correta é a E, pois ela expressa um direito do administrado e não um dever, contrapondo-se às demais alternativas que efetivamente listam deveres.

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99:

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Portanto, a alternativa E está incorreta, visto que não se trata de um dever do administrado, mas sim de um DIREITO.