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Q403422 Contabilidade Pública
Quando ocorrer a anulação de um empenho, no exercício da sua emissão, a importância anulada será
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- LETRA E -


Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.


LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

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