A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundam...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Provas:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade
|
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática |
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |
Q2000577
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata o Estatuto da criança e
do adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento:
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