De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinh...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2230353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho:

a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas públicos-administrativos.

a constituição de uma comunidade livre, justa e solidária.

a erradicação das doenças e da miséria e a redução das desigualdades sociais e municipais.

a garantia do desenvolvimento regional, integrado ao desenvolvimento mundial.

o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pelas políticas de saúde.

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