O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do...

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Q319562

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319562 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento

da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado

da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa

da data em que ocorreu o fato gerador do tributo

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