O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujei...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Nutricionista
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FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Médico |
Q2734395
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão 18, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência escrita.
II. Multa.
III. Sistema especial de fiscalização.
IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.
Quais estão corretas?
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