Em relação às funções dos membros do Ministério Público, jul...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1234519 Legislação do Ministério Público
Em relação às funções dos membros do Ministério Público, julgue o item, com fundamento nas prescrições da Lei n.º 8.625/1993.
O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
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Abraços

CERTO

Lei 8.625/93

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

[...]

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

Gabarito: Certo

Lei 8.625/93

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.

MPE-RS 202?

Errei porque eles colocaram “membro”.

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