Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é ilegal a adoçã...

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Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE

Q1234758 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento.
II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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