De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orça...

Para resolver a questão, é necessário compreender o que a Constituição Federal estabelece sobre a composição do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Este documento é crucial para a organização das finanças públicas, pois determina como o governo arrecadará e gastará seus recursos durante o ano.

Alternativa correta: C - todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

A LOA deve abranger todas as despesas correntes e de capital do Poder Público. Essa abrangência é fundamental para garantir a total transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos. A Constituição prevê que o orçamento deve incluir o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, compondo um panorama completo das finanças públicas.

Agora vamos analisar por que as outras opções estão incorretas:

A - apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade. Esta alternativa está errada porque a LOA deve incluir não apenas o orçamento fiscal, mas também o da seguridade social e o de investimentos das estatais, conforme a Constituição determina. O princípio da exclusividade não limita o conteúdo da LOA a apenas um tipo de orçamento.

B - somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio. Esta opção é incorreta porque, apesar de as estatais terem autonomia, seus orçamentos de investimento devem ser incluídos na LOA, refletindo todas as fontes de utilização de recursos públicos.

D - apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital. Esta escolha está errada porque a LOA deve abranger todas as receitas e despesas, não apenas as que ultrapassam certos montantes. As receitas de capital e despesas de capital são partes essenciais da LOA e devem ser apresentadas integralmente.

E - somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público. Esta alternativa está errada porque exclui o orçamento da seguridade social, que também deve estar presente na LOA. A Constituição exige que todos esses componentes sejam contemplados no orçamento anual.

Compreender a abrangência da LOA é essencial para gerenciar eficientemente as finanças públicas e garantir que todos os recursos sejam alocados de forma transparente e adequada.

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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 6º

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

GABARITO C

GABARITO LETRA C

A questão se refere ao princípio do orçamento bruto em que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelo seus valores totais, VEDADAS quaisquer dedução.

Art. 6º

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.