A Lei nº 12.796/2013 traz uma alteração no artigo 4º da Lei ...

Alternativa correta: D - A nova redação do artigo 4º inclui a pré-escola na oferta pública obrigatória da Educação Básica, equiparando-a, em termos de prestação obrigacional do Estado, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.

A Lei nº 12.796/2013 trouxe significativas mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996, especialmente no artigo 4º, que amplia o direito à educação básica obrigatória e gratuita. Essa alteração é crucial para a garantia do acesso à educação desde os primeiros anos de vida.

A mudança no artigo 4º da LDB incorporou a pré-escola à lista de etapas da educação básica obrigatória e gratuita. Anteriormente, a obrigatoriedade se restringia ao ensino fundamental e ao ensino médio. Com a nova redação, a pré-escola, que atende crianças de 4 a 5 anos, também passou a ser uma etapa obrigatória, de modo que o Estado deve oferecer essa educação de maneira gratuita e acessível a todos.

Vamos analisar as alternativas para entender por que a alternativa D é a correta:

A - A nova redação do artigo 4º exclui a pré-escola na oferta pública obrigatória da Educação Básica, equiparando-a, em termos de prestação obrigacional do Estado, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
Incorreta. A alternativa A está errada porque a mudança inclui, e não exclui, a pré-escola na oferta pública obrigatória.

B - A nova redação do artigo 4º exclui a Educação de Jovens e Adultos na oferta pública obrigatória das redes municipais de ensino.
Incorreta. A alternativa B não reflete a alteração específica do artigo 4º trazida pela Lei nº 12.796/2013, que trata da pré-escola, ensino fundamental e médio, e não menciona a exclusão da Educação de Jovens e Adultos.

C - A nova redação do artigo 4º inclui a oferta pública, pelo Estado, do ensino bilíngue desde a pré-escola, equiparando-o à alfabetização em língua portuguesa.
Incorreta. A alternativa C está errada porque a alteração não trata da inclusão do ensino bilíngue, mas sim da inclusão da pré-escola na obrigatoriedade da educação básica.

D - A nova redação do artigo 4º inclui a pré-escola na oferta pública obrigatória da Educação Básica, equiparando-a, em termos de prestação obrigacional do Estado, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
Correta. Esta alternativa está correta pois descreve precisamente a alteração trazida pela Lei nº 12.796/2013 ao artigo 4º da LDB, incluindo a pré-escola na oferta obrigatória e gratuita da educação básica.

E - A nova redação do artigo 4º inclui a oferta pública do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em termos de prestação obrigacional do Estado.
Incorreta. A alternativa E está errada porque a alteração do artigo 4º não menciona a inclusão da LIBRAS como obrigatória na oferta pública da educação básica.

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Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            

a) pré-escola;             

b) ensino fundamental;           

c) ensino médio;           

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

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