Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um ...

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Q2287841
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287841 Direito Constitucional
Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um forte embate com representantes do Legislativo, passou a ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada, além de sofrer inúmeras violações de direitos humanos. Com o apoio de alguns cidadãos locais, inconformados com a arbitrariedade estatal, Sarita conseguiu sair do Estado WWW com destino ao Brasil, onde solicitou às autoridades a concessão de asilo político. Nos termos da Constituição Federal, 
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da extradição.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º [...]

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

3) Exame das assertivas e identificação da resposta correta

a. ERRADO. À luz do art. 5º, LI, da CF/88, só brasileiro nato não pode ser extraditado nunca.

b. ERRADO. Conforme art. 102, I, g, da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

c. ERRADO. A concessão de asilo político não pode ocorrer quando a perseguição é legitimamente motivada por um crime comum, mas sim quando possuir fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas

d. CERTO. Conforme o art. 4º, X, da CF/88, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão do asilo político. Ademais, nos termos do art. 5º, LII, da CF/88, nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião.

Resposta: LETRA D.

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GAB: D

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

Art. 5ª LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Essa consulplan alterna entre questões fáceis e outras sem pé nem cabeça.

A resposta correta é (D).

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante o direito de asilo político aos estrangeiros perseguidos por motivos políticos ou de opinião. Portanto, Sarita teria direito a asilo político, ainda que a perseguição que esteja sofrendo no Estado WWW seja legitimamente motivada pela prática de um crime comum.

As demais alternativas estão incorretas:

  • Alternativa (A): a Constituição Federal proíbe a extradição de qualquer estrangeiro, sejam eles brasileiros natos ou naturalizados.
  • Alternativa (B): a competência para processar e julgar pedidos de extradição é da Justiça Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, a resposta correta é (D).

O que é concessão de asilo político? O asilo político é a proteção dada por um Estado a um indivíduo estrangeiro que passa a ser perseguido por seu próprio país, podendo variar entre diplomático e territorial.

a) somente brasileiros naturalizados podem ser extraditados

b) a competência para julgar extradição é do STF

c) a constituição da o direito de asilo politico, com exceção de a pessoa estar sendo perseguida de forma legítima motivada pela prática de crime comum.

d) a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, é favorável à concessão de asilo político, assegurando como um direito fundamental que nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião. CORRETA.

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