Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provime...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Q1189360 Direito Administrativo

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

Licença para atividade Política ou desempenho classista.

Estabilidade.

Progressão Funcional.

Aposentadoria.

Licença Maternidade.

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