Joana, servidora pública municipal e membro da comissão per...

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Q634068

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634068 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;

ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;

infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;

crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;

crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

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Joana, servidora pública municipal e membro da comissão per...

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