Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue...

A intitulada justiça de paz, conforme o artigo 98, II, CF/88, a União, no DF e nos Territórios, e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

É interessante mencionar, ainda, que o artigo 14, §3º, VI, c, CF/88, estabelece a idade mínima de 21 anos para o juiz de paz.

Apenas a título de complementação, é interessante mencionar que, conforme artigo 92 da nossa Carta Magna, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O artigo, portanto, não menciona a justiça de paz, justamente por não integrar o Poder Judiciário.

A assertiva, logo, está correta.

GABARITO: CORRETO

Gabarito: Certo

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Informações importantes:

I) Não integram o poder judiciário

II) Eleitos para mandato de 4 anos

III) Eleitos pelo voto direto, secreto, universal.

IV) Idade mínima = 21 anos

V) Competência para celebração de casamentos. sem caráter jurisdicional.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Algum amigo concurseiro sabe explicar o que significa esse "processo de habilitação" nas competencias do juiz de paz? Grata desde já

nao consigo entender, se não integram o Poder Judiciário, o que faz no capítulo do Poder Judiciário?

o fato de não terem caráter jurisdicional, pelo menos pra mim, não os tiraria do segmento Poder Judiciário, assim como os servidores das secretarias. Vou pedir orientação ao meu professor, pq sinceramente não sabia disso.

Soray Bento, antes de realizar um casamento você deve passar pelo processo de habilitação, ou seja, a junção de todos os documentos que comprovem que você está apto a se casar, por exemplo, comprovante de que você já tem idade núbil (16 anos), que você possui autorização dos seus pais (para maior de 16 e menor de 18), que você não é casado, além de que você tem capacidade para decidir os atos da sua vida civil (que você não é interditado, por exemplo). Isso demora um tempo, e apenas após juntas todos esses documentos e obter a certidão de estar habilitado você pode se reunir perante o juiz de paz com duas testemunhas e "casar" propriamente dito.