A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A ...

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Q3172646 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
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