Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.Não...

Gab: Certo

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

# PraGravar: A 14133 não se APLICA AO GADO:

• Garantias
• Agentes financeiros
• Dívida pública
• Operação de crédito

(lido de traz pra frente fica na ordem do inciso): Art. 3º Casos em que a 14.133 não tem aplicabilidade I - Nos contratos que tenham por objeto o quê ? {{c1::Operação de crédito, interno ou externo, e gestão de Dívida pública, incluídas as contratações de Agente financeiro e a concessão de Garantia relacionadas a esses contratos;}}

GAB. C

NÃO CONFUNDIR:

Lei 14.133/2021 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Gab: Certo

Aplica-se de forma primária

• alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• compra, inclusive por encomenda;
• locação;
• concessão e permissão de uso de bens públicos;
• prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
• obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• contratações de tecnologia da informação e de comunicação

Aplicação subsidiária

• concessão e permissão de serviços públicos
• PPPs
• serviços de publicidades com agências de propaganda

NÃO SE APLICA

• contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
• contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

-->Não são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

[GABARITO: CERTO]

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

CERTO.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Macete: SÓ NÃO SE APLICAM NESSES CASOS

Não se aplica

• o CREUUdito (operação de CRÉdito)
• gestão de dívida (ninguém que gerir dívida)
• concessão de garantia (ninguém quer ser garantidor)
• normas de leg. Própria (a própria norma regulamenta)

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aprendi aqui e estou repassando: NÃO SE SUBORDINAM A LEI: "GADO"

G---garantias

A---agentes financeiros

D---dívida pública

O---operação de crédito

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Gravar as hipóteses em que NÃO se aplica a Lei 14.133/2021, nos termos do artigo 3º, fica mais fácil quando se compreende alguns termos/institutos ali enunciados:

O que é operação de crédito?

É o compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios ou cobrir eventual insuficiência de caixa. Fonte: Agência Senado.

Em outras palavras: é quando o poder público pega empréstimos. São os financiamentos que o Estado busca com a iniciativa privada. Exemplo: a União precisa de dinheiro para se financiar e lança títulos da dívida pública e alguém compra esse título, faz sentido aplicar a lei de licitações nesse tipo de contrato? Não. Então, ela não se aplica.

Gestão da dívida pública: é o gerenciamento desses empréstimos/refinanciamento, adiando o seu pagamento ("rolagem de dívidas"). Eu gosto de lembrar do termo "renegociação". = não se aplica a lei de licitações.

Garantia para pegar esses empréstimos. Aqui é uma garantia específica desses contratos. Para pegar empréstimo, tem que obter garantia. = não se aplica a lei de licitações.

Contratações sujeitas à legislação própria. Lembrar do antigo RDC - Regime Diferenciado de Contratações. Na época, foi editada legislação específica que afastava a Lei 8.666.

Dica: buscar o significado de expressões desconhecidas/pouco usuais. Quando você compreende os institutos, fica mais fácil assimilar por que ele se aplica ou não se aplica.