A_____________que tem como Parágrafo único. É dever do Esta...

Vamos analisar a questão para esclarecer o tema abordado e as alternativas.

A alternativa correta é a B – Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei estabelece como dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Justificando a alternativa correta:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco legal que consolida os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre suas disposições, há um foco significativo na educação inclusiva e na proteção contra qualquer forma de violência, negligência e discriminação. O parágrafo único mencionado na questão ilustra essa preocupação e compromisso em garantir uma educação de qualidade para todas as pessoas com deficiência.

Explicando as alternativas incorretas:

A - Lei nº 9.394/96 - LDB: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a lei fundamental que regula a educação no Brasil. Embora ela também trate da educação inclusiva, não é especificamente focada na proteção das pessoas com deficiência no mesmo contexto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

C - Lei nº 13.005/14 - PNE: O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas para a educação no Brasil durante um período de dez anos. Ele tem objetivos amplos e gerais para melhorar a educação em diversos aspectos, incluindo a inclusão de pessoas com deficiência, mas o foco da questão é mais específico.

D - Lei nº 8.069/90 - ECA: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que protege os direitos de todas as crianças e adolescentes no Brasil. Embora aborde a educação e a proteção de menores, não é direcionado exclusivamente para a pessoa com deficiência, como é o caso da Lei nº 13.146/15.

Entender a legislação educacional é essencial para resolver questões como esta em concursos públicos. A familiaridade com as leis específicas e suas aplicações práticas pode fazer a diferença na sua preparação.

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A questão foi bem precisa ao pedir qual lei tem a redação em destaque em seu parágrafo único. Vejamos:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/15 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação."

Gabarito do monitor: B

Achei a questão mal escrita... Mas, ok.

COM FÉ A APROVAÇÃO VEM.

Perguntar o nome da LEI é muita falta de criatividade.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• Está lei nao fala que é estatuto da criança, eu não marquei essa por esse detalhe.

p mim gabarito nulo.