O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desa...

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Q2287849
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287849 Direito Administrativo
O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:
Alternativas

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Trata-se de questão em que a Banca exigiu domínio acerca das diferentes formas de extinção de atos administrativos, demandando que o candidato soubesse identificar o caso em que o ato restou extinto por exaurimento dos efeitos que o ato deveria produzir. Vejamos:

a) Errado:

A exoneração de cargo público é tida pela doutrina como hipótese de extinção de ato administrativo por meio da chamada contraposição, em que opera-se a prática de um ato em sentido contrário a ato anterior. Portanto, a exoneração gera a extinção do ato de nomeação (provimento), em vista do fenômeno da contraposição.

b) Errado:

O falecimento constitui fato administrativo que acarreta a vacância de um cargo público. Ou seja, cuida-se de um acontecimento natural, que gera efeitos no âmbito do direito administrativo. Não se trata de extinção porque o ato exauriu os seus efeitos, tal como desejado pelo enunciado da questão. A rigor, o ato deve ser extinto em vista do desaparecimento do sujeito em relação ao qual o ato incidia.

c) Errado:

A cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor vem a ser modalidade de extinção de ato administrativo por conta de o beneficiário do ato deixar de preencher os requisitos legais que deveriam se manter satisfeitos. Com a superveniência de tal incapacidade visual, o ato anterior, de concessão da licença para dirigir veículos, deve ser extinto, uma vez que seu beneficiário não mais satisfaz os pressupostos legais exigidos pelo ordenamento para continuar desfrutando do ato.

d) Certo:

De fato, aqui estamos diante de ato administrativo que resulta extinto por exaurimento de seus efeitos. Afinal, uma vez realizada a licitação a que se propunha o edital, bem assim cumprido integralmente o objeto do respectivo contrato, vale dizer, a realização integral da vacinação desejada pela Administração Pública, é de se reconhecer que o ato cumpriu totalmente os efeitos dele decorrentes. Portanto, aqui se encontra a resposta correta da questão.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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???

ATOS e FATOS administrativos ...........

Questão mal formulada e alternativas mal descritas/escritas, as quais nao entregam o que de fato o candidato deve compreender...

Enfim, erros e acertos fazem parte, colegas;

Ato administrativo licitação e seu objeto: vacinação.

Vacinação realizada ato se concretizou, fim.

A resposta correta é a alternativa D. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos ocorre quando o ato produz todos os efeitos previstos e não há mais razão para sua existência. No caso do edital de licitação de compra de vacinas, o ato se extingue após a vacinação realizada, pois cumpriu sua finalidade. As outras alternativas não se enquadram nessa hipótese, pois envolvem outras formas de extinção do ato administrativo, como retirada, desaparecimento do sujeito ou do objeto, ou implemento de condição resolutiva.

Analisando detalhadamente cada alternativa, termos que:

  • A alternativa A está errada, pois a exoneração de cargo a pedido do ocupante não é uma forma de extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos, mas sim uma forma de retirada do ato pelo próprio autor ou por sua iniciativa. A retirada é a supressão do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade, antes que ele produza todos os seus efeitos.
  • A alternativa B está errada, pois a promoção de servidor extinta com o seu falecimento não é uma forma de extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos, mas sim uma forma de extinção do ato pelo desaparecimento do sujeito. O desaparecimento do sujeito é a cessação dos efeitos do ato administrativo em razão da morte ou extinção da pessoa física ou jurídica beneficiária ou destinatária do ato.
  • A alternativa C está errada, pois a cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor não é uma forma de extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos, mas sim uma forma de extinção do ato pelo desaparecimento do objeto. O desaparecimento do objeto é a cessação dos efeitos do ato administrativo em razão da alteração ou destruição da coisa sobre a qual o ato incide.
  • A alternativa D está certa, pois o edital de licitação de compra de vacinas após a vacinação realizada é uma forma de extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos. O cumprimento integral de seus efeitos ocorre quando o ato produz todos os efeitos previstos e não há mais razão para sua existência.

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