Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.

Cuida-se de questão que explorou domínio acerca dos atos administrativos denominados como pareceres, que são assim definidos pela doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

"Parecer é  ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência."

Com apoio nessa noção conceitual, vejamos cada item proposto, em busca do único incorreto:

a) Certo:

Sem dúvida alguma, os pareceres são inseridos dentre os chamados atos enunciativos, como se depreende da seguinte lição doutrinária, da lavra de Matheus Carvalho:

"(...)são os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal."

b) Errado:

A presente opção foi dada como incorreta, requerendo exame mais detido. De início, cumpre pontuar que parcela da doutrina posiciona-se no sentido de que os pareceres não devem ser tidos como atos administrativos propriamente ditos, e sim no gênero maior de atos da Administração. Contudo, nem todos os doutrinadores pensam da mesma forma, havendo forte corrente na linha de que constituem, sim, espécie de atos administrativos enunciativos. Sob este aspecto, mostra-se questionável a primeira parte da afirmativa, a depender da linha doutrinária adotada.

Ademais, mesmo não sendo a regra geral, é possível que os pareceres assumam feição normativa (pareceres normativos), acaso assim lhes atribua outro ato, como, por exemplo, um despacho de autoridade competente, hipótese na qual o parecer torna-se norma a seguida por toda a Administração. Por tal razão, também se revela no mínimo duvidosa a parte final da assertiva, ao aduzir, em caráter peremptório, a "ausência de caráter prescritivo-normativo" dos pareceres. Nem sempre assim o é.

c) Certo:

A presente alternativa refere-se à chamada motivação per relationem ou aliunde, que é justamente aquela em que o agente estatal se vale de fundamentos constantes de um parecer, de uma informação, de uma proposta ou de outra decisão, a fim de incorporá-las ao ato decisório. A matéria conta com explícito amparo legal no que estabelece o art. 50, §1º, da Lei 9.784/99:

"Art. 50 (...)
§ 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

d) Certo:

Por fim, está correta mais este item da questão, ao sustentar a possibilidade de responsabilização do autor de um parecer, mesmo que meramente opinitivo, acaso seu autor tenha agido com má-fé.

Sobre o tema, eis o seguinte julgado do STF:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido.
(MS 24073, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2002, DJ 31-10-2003 PP-00029  EMENT VOL-02130-02 PP-00379)

Do voto condutor, extraio o seguinte trecho:

"É dizer, o parecer não se constitui no ato decisório, na decisão administrativa, dado que ele nada mais faz senão 'informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa'.
Posta assim a questão, forçoso concluir que o autor do parecer, que emitiu opinião não vinculante, opinião a qual não está o administrador vinculado, não pode ser responsabilizado solidariamente com o administrador, ressalvado, entretanto, o parecer emitido com evidente má-fé, oferecido, por exemplo, perante administrador inapto."


Gabarito do professor: B

Referências Bibliográficas:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 295.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 238.