Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8...

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença política e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e religiosa sem discriminação;