O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/9...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |
Q714174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um instrumento de proteção à criança e ao adolescente, muito questionado por pessoas que não entendem a importância desta proteção. O Art. 4º do Estatuto prevê assegurar, com absoluta prioridade, alguns direitos. Marque o item abaixo que NÃO é um dos direitos das crianças assegurado pelo ECA.
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