Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de...

O item está errado. Isso porque tal possibilidade é o chamado “privilégio”, previsto no art. 155, §2º do CP. Contudo, tal privilégio não é aplicável ao furto qualificado quando a qualificadora NÃO FOR de ordem objetiva, como é o caso da qualificadora do furto mediante abuso de confiança. Este é o entendimento adotado pela Jurisprudência. Inclusive, o STJ sumulou a questão, com o verbete de nº 511:

Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

A questão foi anulada pela banca

ANULADA

http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_SE_14_SERVIDOR/arquivos/Gab_definitivo_085TJSE14_003_05.PDF

http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_SE_14_SERVIDOR/arquivos/085TJSE14_003_05.pdf

Questão anulada, justificativa da banca: "Por haver divergência jurisprudencial acerca do assunto abordado no item, opta‐se pela sua anulação."

Questão corretíssima!

SÚMULA 511 - STJ

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º. do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Qual seria a posição majoritária de hoje, levando-se em conta a doutrina CESPIANA?