Acerca da Administração Pública, do Estado e da função admin...
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de
direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo
tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
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Gabarito comentado
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O Estado de Direito é a situação jurídica na qual o governante não detém o poder absoluto, fato que marcou a Revolução Francesa e serviu de base para o surgimento desse estado, mas apenas a lei está acima de todos e todas as instituições são estruturadas segundo os princípios do Direito. Esse Estado é caracterizado pelo respeito às normas e aos direitos fundamentais.
Portanto, podemos afirmar que a questão em análise está correta, pois a legalidade existente no estado de direito nos diz que tanto a administração pública quanto a administração privada estão submetidos à lei.
GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".
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Comentários
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Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais.
EX.:
o legislativo edita normas e o próprio legislativo as obedecem
GAB. CERTO
Recente é algo que no Direito é bem indefinido. Mas deu pra matar.
Acredito que a questão faça menção à Dimensão Objetiva do Direito, isto é: os direitos fundamentais irradiam suas normas sobre todo o ordenamento jurídico, impondo a todos os poderes do Estado a observância desses direitos.
Gabarito "C".
Quadrix 2019
Estado de direito é a noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve sujeitar‐se a ele.
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