Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais d...

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B) art. 64: A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação do Prefeito Municipal.

Art. 64 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº /2014)

*Houve uma modificação do artigo em 2014, porém em alguns estatutos continua como responsabilidade do chefe da repartição.

Exemplo: Estatudo de Rolante RS - A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

É bom ressaltar que não são horas extras, mas sim horas extraordinárias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul:

Art. 64 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação do Prefeito Municipal. 

§ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho, que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento, em relação à hora normal.

§ 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho, em horário extraordinário, exceder a duas horas diárias. 

LETRA B