Permitir a preservação do patrimônio e impedir sua destruiçã...

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Q2217981 Legislação Federal
Permitir a preservação do patrimônio e impedir sua destruição. Entre suas principais ações, estão o tombamento e a chancela. O tombamento é o ato de definir quais bens são de interesse público e devem ser protegidos. Após um processo administrativo, o bem é avaliado e inscrito em um dos quatro livros do órgão. (Estadão Summit Mobilidade, 8/3/2023)
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