Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decre...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Q2042615
Odontologia
Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.
As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a
penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de
recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.
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Essa questão está incorreta, pois a Lei nº 4.324/1964 e o Decreto nº 68.704/1971 preveem a possibilidade de recurso ao Conselho Federal de Odontologia contra decisões dos Conselhos Regionais que impuserem penalidades de multa aos profissionais. Portanto, o item está errado ao afirmar que essas decisões são insuscetíveis de recurso. É importante que o aluno entenda a importância de ler atentamente o texto legal e estar familiarizado com os dispositivos legais que regem a profissão que ele pretende exercer.
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