Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, quais são as garantias ...

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Q2487411 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, quais são as garantias e prioridades dadas às pessoas idosas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos?
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Art. 38

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;  

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