Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrad...

Tema central da questão: A questão aborda o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um princípio constitucional do direito ambiental no Brasil. Este tema é extremamente relevante, pois está diretamente relacionado à qualidade de vida e à sustentabilidade, sendo essencial para a formação de um cidadão consciente e um administrador público responsável.

Resumo teórico: O direito ao meio ambiente equilibrado está consagrado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece que tanto o poder público quanto a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ele também elenca diversas incumbências ao poder público para garantir esse direito, orientando políticas públicas e ações que visem à sustentabilidade e à conservação ambiental.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D afirma que o poder público deve "promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente." Esta afirmação está errada porque a educação ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, não se limitando apenas aos básicos. Esta abordagem ampla está prevista na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), que visa integrar a educação ambiental em todos os níveis e modalidades do processo educativo, tanto formal quanto não-formal.

Análise das alternativas incorretas:

A: "Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas." Esta alternativa está correta e está em conformidade com o artigo 225 da Constituição, que exige ações para preservar e restaurar os processos ecológicos.

B: "Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente." Correta, pois a Constituição determina que o poder público deve exercer controle sobre práticas que possam prejudicar o meio ambiente.

C: "Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade." Esta alternativa também está correta, conforme previsto na legislação ambiental, que obriga a exigência de estudos de impacto ambiental para tais atividades.

E: "Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade." Correta, pois reflete a proibição de práticas prejudiciais à biodiversidade e à fauna estabelecidas pela Constituição.

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A) I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   

B) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

C) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;        

 D) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

E) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, ♦ as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,

Não sabia a resposta, mas o apenas ali que me ajudou.

A alternativa que não corresponde a uma das incumbências do poder público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, segundo o Art. 225 da Constituição Federal, é a D) promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Análise das alternativas:

A) Correta. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são medidas fundamentais para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente. O manejo ecológico visa garantir o uso sustentável das espécies e dos ecossistemas, enquanto a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais são necessárias para manter o equilíbrio ambiental.

B) Correta. O controle da produção, comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que apresentem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente é uma das principais incumbências do poder público para proteger o meio ambiente e a saúde da população.

C) Correta. A exigência de estudo prévio de impacto ambiental, na forma da lei, para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente é fundamental para prevenir e minimizar os impactos negativos dessas atividades no meio ambiente.

D) Incorreta. A promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são obrigações do poder público, conforme o Art. 225, § 6º, da Constituição Federal. A educação ambiental é essencial para formar cidadãos conscientes e responsáveis pela proteção do meio ambiente.

E) Correta. Proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, é um dever do poder público para garantir a biodiversidade e o equilíbrio ambiental.

Fundamentação legal:

* Art. 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

* Art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal: "as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal."

* Art. 225, § 6º, da Constituição Federal: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."

Motivo da incorreção da alternativa D:

A educação ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior, e também na educação de adultos e na educação profissional. A educação ambiental é um processo contínuo e permanente que deve envolver toda a sociedade.