Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrad...

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A) I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   

B) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

C) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;        

 D) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

E) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, ♦ as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,

Não sabia a resposta, mas o apenas ali que me ajudou.

A alternativa que não corresponde a uma das incumbências do poder público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, segundo o Art. 225 da Constituição Federal, é a D) promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Análise das alternativas:

A) Correta. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são medidas fundamentais para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente. O manejo ecológico visa garantir o uso sustentável das espécies e dos ecossistemas, enquanto a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais são necessárias para manter o equilíbrio ambiental.

B) Correta. O controle da produção, comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que apresentem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente é uma das principais incumbências do poder público para proteger o meio ambiente e a saúde da população.

C) Correta. A exigência de estudo prévio de impacto ambiental, na forma da lei, para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente é fundamental para prevenir e minimizar os impactos negativos dessas atividades no meio ambiente.

D) Incorreta. A promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são obrigações do poder público, conforme o Art. 225, § 6º, da Constituição Federal. A educação ambiental é essencial para formar cidadãos conscientes e responsáveis pela proteção do meio ambiente.

E) Correta. Proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, é um dever do poder público para garantir a biodiversidade e o equilíbrio ambiental.

Fundamentação legal:

* Art. 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

* Art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal: "as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal."

* Art. 225, § 6º, da Constituição Federal: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."

Motivo da incorreção da alternativa D:

A educação ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior, e também na educação de adultos e na educação profissional. A educação ambiental é um processo contínuo e permanente que deve envolver toda a sociedade.