Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade d...
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Q1197563
Direito Administrativo
Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de
distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade